Lira e Pacheco pedem que STF libere emendas de relator

Em um documento enviado a Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pediram a revogação de parte da decisão da ministra que suspendeu a execução das emendas de relator, também conhecidas como orçamento secreto.

Na petição encaminhada a Rosa Weber na noite desta quinta-feira (25), os parlamentares dizem que retomar o orçamento secreto é necessário para evitar “prejuízos irreparáveis à execução de políticas públicas importantes para a sociedade brasileira, além da judicialização em massa de relações jurídicas já constituídas e elevada probabilidade de responsabilidade civil da União em decorrência do descumprimento de tais obrigações”.

Os presidentes da Câmara e do Senado ainda dizem que, dos R$ 16,8 bilhões em emendas de relator previstos no Orçamento deste ano, apenas R$ 3,5 bilhões já foram executados. Segundo eles, “não se pode privilegiar o congelamento dos recursos orçamentários em detrimento da execução de políticas públicas capazes de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e fomentar a atividade econômica, gerando emprego e renda”.

“Diante da escassez de recursos públicos, tem-se como gravíssima a suspensão da execução de uma parcela expressiva do Orçamento de 2021 sem nenhum critério e por tempo indeterminado, a fatalmente inviabilizar a adequada alocação desses recursos pelo advento do marco temporal do encerramento do exercício financeiro de 2021”, alegam Lira e Pacheco.

O Congresso Nacional havia publicado nesta quinta-feira (25) um ato conjunto promovendo a implementação de mecanismos para ampliar a publicidade e a transparência ativa da execução das emendas de relator do chamado orçamento secreto. A sessão havia sido marcada para esta sexta-feira (26), mas foi adiada para segunda-feira (29). As sessões deliberativas foram agendadas para as 14h, na Câmara dos Deputados, e para as 16h, no Senado Federal.

De acordo com o Congresso, a justificativa para não dar transparência às emendas repassadas a deputados e senadores que já foram executadas é a “impossibilidade fática de se estabelecer retroativamente um procedimento para registro” das demandas recebidas pelo relator-geral com sugestão de alocação de recursos, o que dificulta o registro dos nomes dos parlamentares que participaram do orçamento secreto.

Segundo o ato conjunto, também não é possível detalhar quais políticos foram atendidos com as emendas de relator devido à “não exigência e inexistência de procedimento preestabelecido por lei para registro formal dos milhares de demandas recebidas pelo relator-geral com sugestão de alocação de recursos por parte de parlamentares, prefeitos, governadores, ministros de Estado, associações, cidadãos, formuladas no dia a dia do exercício dinâmico do mandato”.

A decisão do Parlamento atende apenas a parte de uma determinação do STF. Em julgamento no plenário há duas semanas, a maioria da Corte votou para suspender os repasses do orçamento em secreto e cobrou que o governo e o Congresso adotassem medidas de transparência para a execução dos recursos dos exercícios orçamentários de 2020 e 2021, para que fosse assegurado amplo acesso público a todas as demandas de parlamentares sobre a distribuição das emendas de relator.

Noticias.r7.com